Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR DA FONSECA RAMOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à inclusão da Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 23/04/2021, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na fundamentação. As diferenças serão apuradas mediante simples cálculo aritmético, consideradas as Bonificações por Resultados efetivamente percebidas pelo autor no período não prescrito. - ADV: TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA ROCHA (OAB 359988/SP)