Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para RECONHECER Edson Bueno como condutor do veículo, por ocasião da infração objeto do Auto de Infração de Trânsito nº I440114403, e DETERMINAR ao Município de Jundiaí que proceda à respectiva indicação em seus registros e comunique o órgão de registro de habilitação competente para que os 5 (cinco) pontos decorrentes da infração sejam excluídos do prontuário de Ederson Aparecido Bueno e atribuídos ao prontuário de Edson Bueno. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)