Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRETENSÃO DA AUTORA DE ESTENDER AO MERCADO PAGO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DAQUELA CORRÉ – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SEIS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PESSOALMENTE PELA AUTORA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DE SUA CONTA E APLICATIVO BANCÁRIO, APÓS ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO FRAUDADOR – AUSÊNCIA DE INVASÃO DA CONTA OU DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO – ENGENHARIA SOCIAL PRATICADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL – CONTAS DESTINATÁRIAS UTILIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA OU MANUTENÇÃO DAS CONTAS OU DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS PREVIAMENTE CONHECIDAS E NEGLIGENCIADAS PELAS INSTITUIÇÕES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – BLOQUEIOS PREVENTIVOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DA FRAUDE – POSTERIOR RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DA AUTORA – DESBLOQUEIO CORRETAMENTE DETERMINADO – MERCADO PAGO – SUSPENSÃO DA CONTA POR CLASSIFICAÇÃO INTERNA “RISKY IDENTITIES” – MEDIDA CAUTELAR INICIALMENTE JUSTIFICÁVEL – INSUBSISTÊNCIA DA CAUSA APÓS ESCLARECIDA A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DA CORRENTISTA – RESTABELECIMENTO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO – ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E QUE NÃO CHEGARAM A INCIDIR DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO – RECURSO DO MERCADO PAGO IMPROVIDO.