Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDOS JUDICIAIS NÃO CUMPRIDOS INTEGRALMENTE. CONCESSÃO DA BENESSE CONDICIONADA À PROVA CABAL DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO NÃO DEMONSTRAM A SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.