Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) AFASTAR a condenação da instituição financeira ré ao pagamento da taxa de remoção (guincho), julgando este pedido improcedente. B) CONDENAR a ré ao pagamento das diárias de estadia, no valor de R$ 82,92 (oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) por dia, tendo como termo inicial a data do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (28/05/2026) e como termo final a data da efetiva retirada do veículo, estritamente limitadas ao teto máximo de 180 (cento e oitenta) diárias. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento (mês a mês). O montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. C) DETERMINAR à ré que, caso queira exercer seu direito de garantia, promova a retirada do veículo descrito na inicial das dependências da autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. C.1) Deixo de fixar multa cominatória (astreintes). Em substituição, DECLARO, desde já, que o transcurso in albis do prazo de 15 dias sem a retirada implicará no reconhecimento de renúncia tácita ao direito de garantia real sobre o veículo pela credora fiduciária. C.2) Configurada a inércia, AUTORIZO incontinenti a parte autora a adotar todas as providências administrativas cabíveis para o encaminhamento do veículo a leilão público ou à sua baixa definitiva como sucata, nos moldes do art. 328 do CTB e Resoluções do CONTRAN, oficiando-se, se necessário, o DETRAN para o desembaraço administrativo. Não vislumbro, por fim, elementos cabais para condenação da parte autora por litigância de má-fé, tratando-se apenas do exercício do direito de ação.