Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR M.M.C. como relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas; B) DECRETAR A SUA INTERDIÇÃO, nomeando C.C.P. como curadora definitiva, confirmando a tutela provisória. Ressalte-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do NCPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.
Inteiro teor
Processo 1001704-35.2022.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.P. - M.M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR M.M.C. como relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas; B) DECRETAR A SUA INTERDIÇÃO, nomeando C.C.P. como curadora definitiva, confirmando a tutela provisória. Ressalte-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do NCPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa dainterdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, bienalmente e independentemente de intimação, deverá o(a) autor(a) prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se ofício, a ser instruído com cópia desta sentença, dos laudos médicos e psicossociais e da respectiva certidão de trânsito em julgado, ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012, para comunicação da perda da capacidade civil da interditada. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n.º 2.201/2016. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do(a)s patrono(a)s nomeado(a)s nos termos do convênio entre Defensoria Pública/SP e OAB/SP, se o caso. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), BRUNA RIBEIRO ZICATTI FEDIZKO (OAB 272037/SP)
