Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. VEÍCULO RETIRADO PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUANDO SE ENCONTRAVA SOB GUARDA DA REVENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIADORA QUE PARTICIPOU DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO, RECEBEU O VALOR FINANCIADO E O REPASSOU À VENDEDORA. DISTINÇÃO DO TEMA 326/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DELIMITADA CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 15.000,00. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E RECONHECEU A REVELIA DA CORRÉ REVENDEDORA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ INTERMEDIADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E (II) A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.4. A INTERMEDIADORA É PARTE LEGÍTIMA: PARTICIPOU DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO, FORNECEU SEUS DADOS CADASTRAIS, RECEBEU DIRETAMENTE O VALOR FINANCIADO E O REPASSOU À REVENDEDORA.5. A HIPÓTESE DISTINGUE-SE DO TEMA 326/STJ, POIS O FINANCIAMENTO NÃO FOI OBTIDO AUTONOMAMENTE PELO CONSUMIDOR, MAS OPERACIONALIZADO DE FORMA INTEGRADA PELOS FORNECEDORES PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO.6. A REVENDEDORA RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELA ENTRADA, PELO VEÍCULO DADO EM PERMUTA E PELAS DESPESAS DE DOCUMENTAÇÃO; A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INTERMEDIADORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO; E TODAS AS CORRÉS RESPONDEM PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA. AS ASTREINTES PERMANECEM INEXIGÍVEIS, POIS A FINALIDADE ESSENCIAL DA TUTELA FOI OBSERVADA, SEM PREJUÍZO DA CONSIDERAÇÃO DAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS NA REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA, RECONHECER SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONDENAR SOLIDARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INTERMEDIADORA À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COMPROVADAMENTE PAGAS E ESTENDER A TODAS AS CORRÉS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS ESPECIFICADOS NA FUNDAMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2.º, 3.º, 7.º, 14.º, 25.º, § 1.º, E 34.º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 485, INCISO VI, 99.º, § 3.º, 536, 537, 85, §§ 2º E 11, 1.026, § 2º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 479 DO STJ; TEMA 326/STJ; RESP N. 1.946.388/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/12/2021, DJE DE 17/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackeline Aguilar Ferreira (OAB: 479194/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Anderson Okuma Masi (OAB: 177006/SP) - 5º andar