Ementa
Processo 1002916-49.2026.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.S.N. - - A.J.G.M.L. - Vistos. 1. Resultado da vontade livre e consciente dos adultos, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes nas fls. 01/05, para que produza os seus efeitos jurídicos. Decreto o divórcio de V.S.doN. e A.J.G.daM.L. como pactuado. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, 'b', do CPC. 2. Eventuais custas remanescentes serão divididas. 3. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 4. Para extração da carta de sentença, se o caso, providenciem os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do imposto incidente sobre a partilha e a manifestação do Procurador Fiscal sobre o valor recolhido ou eventual isenção. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e extração de cópia das peças necessárias. Ou ainda, em preferindo a expedição pela remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1273-A nas NSCGJ, providencie o recolhimento da taxa judicial. 5. Expeça-se o mandado de averbação (documento abaixo). Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.