Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 1-8, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência: a) RECONHEÇO a união estável mantida entre C.I.F.T. e L.E.O. no período compreendido entre 13/10/2006 e 02/10/2026, data em que os requerentes formalizaram o acordo de dissolução, e DECLARO-A DISSOLVIDA, nos termos convencionados; b) HOMOLOGO a partilha dos bens imóveis, a destinação dos respectivos aluguéis e as demais disposições patrimoniais estabelecidas no acordo; c) HOMOLOGO a guarda unilateral de S.F.T.O. em favor da genitora, C.I.F.T., permanecendo a residência materna como referência da criança, sem prejuízo do exercício do poder familiar pelo genitor; d) HOMOLOGO o regime de convivência paterno-filial estabelecido pelas partes; e) HOMOLOGO os alimentos devidos pelo genitor à filha menor no equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos de natureza remuneratória, assim considerados os rendimentos brutos, deduzidos exclusivamente os descontos obrigatórios relativos ao INSS e ao Imposto de Renda, com incidência sobre salário, vencimentos, adicionais, horas extras, gratificações, prêmios, bonificações, décimo terceiro salário, férias remuneradas e respectivo terço constitucional, bem como sobre as demais verbas de natureza salarial, excluídas as verbas estritamente indenizatórias, os ressarcimentos e o FGTS; f) na hipótese de desemprego, exoneração, desligamento do serviço público ou ausência temporária de vínculo formal, HOMOLOGO a prestação substitutiva equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada no acordo; g) HOMOLOGO a obrigação do genitor de custear 50% das despesas extraordinárias da filha, nos termos e mediante a comprovação estabelecidos na avença; h) DETERMINO a expedição imediata de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos de L.E.O., para que proceda, sob pena de crime de desobediência, ao desconto da pensão alimentícia a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, depositando os valores diretamente na conta de titularidade da genitora: Banco Itaú, agência 1096, conta-corrente 30495-9, titular C.I.F.T., observada a base de cálculo fixada nesta sentença e o disposto no art. 529, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; i) após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, devidamente instruída com as peças necessárias à averbação da dissolução da união estável e ao registro da partilha perante os órgãos competentes, servindo o documento como título hábil para a prática dos atos registrais cabíveis, cabendo aos interessados o recolhimento dos tributos, emolumentos e despesas eventualmente incidentes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades le