Inteiro teor
Processo 1075960-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Covolan Indústria Têxtil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Covolan Indústria Têxtil Ltda em face de Causar Jeans, firma individual titularizada por Luciana Cristina Tenca (fls. 1/4). A autora narrou, em síntese, que no exercício de sua atividade empresarial no setor têxtil vendeu mercadorias à ré entre fevereiro e junho de 2020 (fls. 2). Asseverou que as mercadorias foram regularmente entregues, conforme comprovantes e notas fiscais acostados aos autos (fls. 2). Contudo, apontou que os títulos correspondentes às faturas emitidas não foram adimplidos nas respectivas datas de vencimento, restando inadimplida a quantia histórica de R$ 155.122,17 (fls. 2). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da dívida atualizada, que alcançava a importância de R$ 259.153,28 na data da distribuição (fls. 2/4). A petição inicial veio acompanhada de procuração, notas fiscais, conhecimentos de transporte com canhotos de entrega, duplicatas, instrumentos de protesto por indicação e planilha de cálculo (fls. 5/206). Foram recolhidas as custas iniciais e as despesas de postagem (fls. 207/210). Por decisão proferida em 17 de maio de 2024, determinou-se a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, indeferiu-se a designação de audiência de conciliação e ordenou-se a citação da ré por carta (fls. 240/242). A carta de citação encaminhada ao endereço constante do cadastro da empresa retornou negativa com a anotação "não procurado" (fls. 249). Intimada (fls. 250), a autora requereu a realização de pesquisas eletrônicas de endereço via sistema SISBAJUD e a inclusão da pessoa física da titular no polo passivo (fls. 253/262). Após o recolhimento das taxas pertinentes (fls. 263/265), foram realizadas pesquisas de endereço (fls. 268/269, 277/278 e 287/291). Pela decisão de 11 de fevereiro de 2025, deferiu-se formalmente a inclusão da titular Luciana Cristina Tenca no polo passivo diante da natureza de empresária individual (fls. 284/285). Expedida nova carta de citação para o endereço localizado na Rua Coração Paulista, nº 28 (fls. 306/307), o aviso de recebimento foi assinado por terceiro (fls. 308). Diante disso, no intuito de evitar nulidade, determinou-se a renovação da citação por mandado (fls. 310). Cumprido parcialmente o mandado pelo Oficial de Justiça, restou certificado que a ré Luciana Cristina Tenca foi citada pessoalmente em 26 de outubro de 2025, ocasião em que exarou nota de ciente, recebeu a contrafé e informou seu novo endereço residencial na Rua Senador Darcy Ribeiro, nº 47 (fls. 317/318 e 335). Todavia, diante da constatação de que o mandado anterior havia sido extraído com base em modelo executivo, chamou-se o feito à ordem para renovar o ato citatório sob o rito comum (fls. 326). Efetivada nova diligência no endereço indicado pela própria ré, o Oficial de Justiça procedeu à citação pessoal de Luciana Cristina Tenca em 29 de agosto de 2026, com expressa advertência do prazo de quinze dias para contestação e das consequências da revelia (fls. 350 e 353). O mandado devidamente cumprido foi juntado aos autos em 8 de setembro de 2026 (fls. 352). Certificou-se o decurso do prazo legal em 13 de outubro de 2026 sem que a ré apresentasse contestação (fls. 355). Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre assentar a legitimidade e a correta conformação subjetiva do polo passivo da presente relação processual. Com efeito, a ré originariamente demandada constitui firma individual sob o nome empresarial Luciana Cristina Tenca e denominação fantasia Causar Jeans (fls. 261). No ordenamento jurídico brasileiro, a empresa individual não ostenta personalidade jurídica própria e autônoma diversa da pessoa natural de seu titular. Trata-se de mera ficção jurídica e cadastral para fins fiscais e regulatórios, inexistindo separação patrimonial entre a atividade econômica explorada e a pessoa física correspondente. Nesse contexto, o titular responde de forma direta, ilimitada e originária pelas obrigações contraídas no giro mercantil da firma. Mostrou-se absolutamente escorreita a inclusão expressa da pessoa física de Luciana Cristina Tenca na lide (fls. 284/285), respondendo com a integralidade de seu patrimônio pelo débito perseguido, sem que haja necessidade de qualquer incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida expressamente essa compreensão sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. 2. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. 3. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. 4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do incidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma individual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.723.699/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) No tocante aos atos de comunicação processual, constata-se que a ré foi validamente citada por mandado cumprido por Oficial de Justiça em 29 de agosto de 2026 (fls. 350 e 353). O mandado cumpriu estritamente todas as formalidades do procedimento comum, alertando a requerida acerca do prazo legal de quinze dias para oferecimento de resposta e das sanções decorrentes da inércia, em observância ao Código de Processo Civil. Juntado o mandado cumprido aos autos digitais em 8 de setembro de 2026 (fls. 352), o prazo de defesa transcorreu in albis, conforme certidão cartorária exarada em 13 de outubro de 2026 (fls. 355). Configurada a contumácia da parte ré, impõe-se o reconhecimento da revelia, operando-se o efeito material previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, versando a controvérsia sobre direitos eminentemente patrimoniais e disponíveis, e inexistindo requerimento de produção probatória em audiência por parte de demandada revel, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso II, do diploma processual civil. A despeito da revelia operada nos autos, é cediço que a presunção legal de veracidade das alegações fáticas do autor é de natureza relativa (juris tantum). Ela não conduz, de forma cega ou automática, ao acolhimento imediato da pretensão inicial, competindo ao magistrado confrontar a narrativa da peça exordial com as provas concretamente carreadas ao caderno processual. Sob a ótica da repartição do ônus da prova preconizada pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito creditório. Tratando-se de cobrança fundada em duplicatas mercantis e faturas emitidas em decorrência de compra e venda de mercadorias, a constituição do crédito exige prova idônea da causa subjacente, materializada pela demonstração da celebração do negócio e da efetiva entrega e recebimento dos bens negociados. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo assenta a indispensabilidade dessa comprovação probatória: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Recurso improvido, neste aspecto. DUPLICATAS MERCANTIS - Documentos apresentados não têm o condão de demonstrar, de plano, a entrega da totalidade das mercadorias, inexistindo causa subjacente a algumas das duplicatas questionadas - A duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente - Artigo 15, inciso II da Lei nº 5.474/68 - Parte das notas fiscais não veio acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria ou de outro documento hábil a demonstrar tal fato - Inviável a cobrança do crédito representado por estes títulos - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da açãp mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003071-92.2017.8.26.0132; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) No caso em apreço, o cotejo minucioso dos elementos documentais constantes dos autos revela que a autora se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, demonstrando de forma exaustiva a relação comercial travada entre os litigantes e a entrega física das mercadorias vendidas. A petição inicial veio instruída com as notas fiscais eletrônicas de venda mercantil mercantilizadas entre fevereiro e junho de 2020 (fls. 11/170), acompanhadas dos respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e dos comprovantes de entrega devidamente assinados por prepostos e recebedores vinculados à devedora (fls. 13, 16, 21, 23, 27, 29, 34, 37). Foram anexadas aos autos as faturas, cópias das triplicatas mercantis e os demonstrativos emitidos em razão das operações comerciais (fls. 38/150). O inadimplemento das prestações motivou o envio dos títulos para protesto cambial por falta de pagamento perante os competentes Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos da Capital, cujos instrumentos e certidões positivas encontram-se encartados (fls. 70/149). A comprovação do recebimento dos tecidos têxteis nos estabelecimentos de destinação (inclusive em operação triangular autorizada pela ré, entregue para industrialização conforme expressa anotação fiscal), aliada ao saque das duplicatas e ao respectivo protesto cambial, confere certeza e exigibilidade à obrigação de pagamento assumida. De outra banda, a ré quedou-se inerte. Deixou transcorrer o prazo para contestar sem apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Não suscitou vícios nas mercadorias recebidas, divergência nas metragens faturadas, quitação parcial ou total das faturas, tampouco desautorizou o recebimento consignado nos canhotos. A omissão da demandada faz incidir de forma plena o efeito material da revelia sobre os fatos expostos na exordial, tornando incontroversa a existência da dívida e a ausência de pagamento. Quanto ao montante do débito, a autora demonstrou que o valor histórico principal das parcelas impagas atinge a quantia de R$ 155.122,17 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), conforme detalhado na planilha de cálculo inaugural (fls. 180/181). Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo em datas determinadas, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, a teor do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil (mora ex re). Desse modo, a incidência de correção monetária e dos juros moratórios deve retroagir às datas dos respectivos vencimentos de cada parcela. Ressalta-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil a partir de 30 de agosto de 2024, os encargos moratórios e atualizatórios das obrigações civis passaram a observar novo regramento legal. Assim, os valores das parcelas inadimplidas devem ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento até 29 de agosto de 2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês no mesmo intervalo temporal. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária far-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros de mora fluirão pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, consubstanciada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária do período, em consonância com as balizas regulamentares fixadas pelo Banco Central do Brasil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Covolan Indústria Têxtil Ltda em face de Luciana Cristina Tenca, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia principal de R$ 155.122,17 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), correspondente à soma das duplicatas mercantis inadimplidas descritas na petição inicial e na planilha de fls. 180/181; b) DETERMINAR que sobre o valor de cada parcela inadimplida incidam correção monetária e juros moratórios a partir de seus respectivos vencimentos, sendo: (i) correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024; e (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, correção monetária pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a regra do artigo 406 do Código Civil disciplinada pelo Banco Central do Brasil. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
