Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Fica prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.