Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento da indenização de férias proporcionais não usufruídas acrescidas do terço constitucional e dos terços constitucionais sonegados decorrentes dos contratos temporários regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento do montante principal histórico de R$ 6.980,17 (seis mil, novecentos e oitenta reais e dezessete centavos), compreendendo a indenização de 15 dias de férias e respectivo terço relativos a janeiro de 2024 (R$ 5.143,04), o terço constitucional proporcional de férias de julho de 2024 (R$ 540,33) e o terço constitucional de férias de janeiro de 2025 (R$ 1.296,80); c) determinar que sobre o valor da condenação incidam consectários legais da seguinte forma: até 09/09/2025, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir do vencimento de cada prestação mensal (art. 3º da EC nº 113/2021 e Tema 1.419/STF); a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Tema 905/STJ); e, a contar da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano, observada a taxa SELIC como teto limitador (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, redação da EC nº 136/2025). O pagamento será efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ex vi do art. 13, inciso I e § 2º, da Lei nº 12.153/2009, haja vista que o débito se situa aquém do teto legal estadual vigente, devendo ser adimplido no prazo legal de sessenta dias contados da entrega da requisição. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Prazo recursal: 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal competente (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6100032-37.2026.8.26.0118/SP
AUTOR : JOANA LOPES DE SOUSA XAVIER
ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB SP409792)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento da indenização de férias proporcionais não usufruídas acrescidas do terço constitucional e dos terços constitucionais sonegados decorrentes dos contratos temporários regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento do montante principal histórico de R$ 6.980,17 (seis mil, novecentos e oitenta reais e dezessete centavos), compreendendo a indenização de 15 dias de férias e respectivo terço relativos a janeiro de 2024 (R$ 5.143,04), o terço constitucional proporcional de férias de julho de 2024 (R$ 540,33) e o terço constitucional de férias de janeiro de 2025 (R$ 1.296,80); c) determinar que sobre o valor da condenação incidam consectários legais da seguinte forma: até 09/09/2025, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir do vencimento de cada prestação mensal (art. 3º da EC nº 113/2021 e Tema 1.419/STF); a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Tema 905/STJ); e, a contar da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano, observada a taxa SELIC como teto limitador (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, redação da EC nº 136/2025). O pagamento será efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ex vi do art. 13, inciso I e § 2º, da Lei nº 12.153/2009, haja vista que o débito se situa aquém do teto legal estadual vigente, devendo ser adimplido no prazo legal de sessenta dias contados da entrega da requisição. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Prazo recursal: 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal competente (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se., arquivando-se os autos, oportunamente.
