Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para: a) reconhecer que o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros nº 1420854 foi expedido em 13 de outubro de 2025 e que o Alvará de Funcionamento definitivo foi expedido em 11 de fevereiro de 2026, ambos dentro do prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta; b) reconhecer que a Licença Sanitária da UBS Maria Goretti foi emitida em 18 de setembro de 2026, configurando cumprimento superveniente da obrigação sanitária após o termo final do ajuste, ocorrido em 11 de junho de 2026; c) declarar integralmente cumpridas, na presente data, as obrigações de fazer previstas no item I da cláusula primeira do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 29.0001.0082763.2022-81; e d) determinar a extinção da Ação de Execução Parcial de Obrigação de Fazer nº 1504043-44.2026.8.26.0405, quanto às obrigações de fazer nela exigidas, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 1504043-44.2026.8.26.0405. Não há reexame necessário, pois a sentença não impõe condenação contra a Fazenda Pública nem produz os efeitos previstos no artigo 496 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.