Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a existência e DISSOLVER a união estável havida entre D.M.B. e I.A.C., pelo período de 13 (treze) anos, encerrado em 11 de setembro de 2025. b) DETERMINAR a partilha: (i) ATRIBUINDO à autora os móveis que guarnecem a residência; (ii) PARTILHANDO, na proporção de 50% para cada parte, os direitos sobre o lote 20 da quadra E do loteamento Jardim das Oliveiras, em Zacarias, com 200 m², e sobre eventuais acessões comprovadas, bem como eventual saldo devedor decorrente de sua aquisição, a ser efetivada amigavelmente ou em liquidação de sentença; (iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha da motocicleta Honda CG 150 Titan KS, placa DPO-3848. c) ESTABELECER a guarda compartilhada do menor M.M.C. entre D.M.B. e I.A.C., com fixação da residência da criança no lar materno. d) FIXAR o regime de convivência nos termos da fundamentação. e) CONDENAR o réu, I.A.C., ao pagamento de pensão alimentícia ao filho M.M.C. no valor correspondente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, incidindo sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive férias, décimo terceiro, horas extras e adicionais, exceto verbas indenizatórias, participação nos lucros e FGTS, mediante desconto em folha, em montante não inferior a 50% do salário mínimo; e (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal. A pensão será paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora, a ser por ela informada nos autos em 5 (cinco) dias e, enquanto não informada, mediante pagamento com recibo. Os alimentos são devidos desde a citação (22/12/2025), compensados os provisórios pagos. Da atualização monetária quanto a eventuais valores pretéritos: O crédito relativo às prestações pretéritas deverá ser acrescido de correção monetária, a contar da data da citação (Súmula 43 STJ), e juros de mora. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações da pensão ora fixada, calculadas com base no piso de 50% do salário mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor do advogado da autora no valor co
Inteiro teor
Processo 1002267-54.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.M.B. - - M.M.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a existência e DISSOLVER a união estável havida entre D.M.B. e I.A.C., pelo período de 13 (treze) anos, encerrado em 11 de setembro de 2025. b) DETERMINAR a partilha: (i) ATRIBUINDO à autora os móveis que guarnecem a residência; (ii) PARTILHANDO, na proporção de 50% para cada parte, os direitos sobre o lote 20 da quadra E do loteamento Jardim das Oliveiras, em Zacarias, com 200 m², e sobre eventuais acessões comprovadas, bem como eventual saldo devedor decorrente de sua aquisição, a ser efetivada amigavelmente ou em liquidação de sentença; (iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha da motocicleta Honda CG 150 Titan KS, placa DPO-3848. c) ESTABELECER a guarda compartilhada do menor M.M.C. entre D.M.B. e I.A.C., com fixação da residência da criança no lar materno. d) FIXAR o regime de convivência nos termos da fundamentação. e) CONDENAR o réu, I.A.C., ao pagamento de pensão alimentícia ao filho M.M.C. no valor correspondente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, incidindo sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive férias, décimo terceiro, horas extras e adicionais, exceto verbas indenizatórias, participação nos lucros e FGTS, mediante desconto em folha, em montante não inferior a 50% do salário mínimo; e (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal. A pensão será paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora, a ser por ela informada nos autos em 5 (cinco) dias e, enquanto não informada, mediante pagamento com recibo. Os alimentos são devidos desde a citação (22/12/2025), compensados os provisórios pagos. Da atualização monetária quanto a eventuais valores pretéritos: O crédito relativo às prestações pretéritas deverá ser acrescido de correção monetária, a contar da data da citação (Súmula 43 STJ), e juros de mora. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações da pensão ora fixada, calculadas com base no piso de 50% do salário mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor do advogado da autora no valor correspondente a 100% da tabela do convênio DPE/OAB, determinando a expedição da respectiva certidão. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré e/ou à fonte pagadora pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)
