Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de danos materiais, o valor de R$ 30.986,82 (trinta mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao custo dos reparos necessários no imóvel apurado na perícia judicial; b) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, da data de apresentação do laudo pericial (19/08/2025), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do CC). O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do Código Civil) não sendo o caso de aplicação da Súmula 54/STJ. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte, mas tendo em vista que a sucumbência da parte ré foi de maior monta, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para a ré e 25% para a autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, cujo valor fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, cujo valor fixo em 20% sobre o montante de sua sucumbência (diferença entre o dano material pleiteado e o concedido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica vedada a compensação de valores relativos aos honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC), bem como observada a gratuidade de justiça concedida à autora. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro teor
Processo 1002515-88.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria José Dias - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de danos materiais, o valor de R$ 30.986,82 (trinta mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao custo dos reparos necessários no imóvel apurado na perícia judicial; b) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, da data de apresentação do laudo pericial (19/08/2025), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do CC). O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do Código Civil) não sendo o caso de aplicação da Súmula 54/STJ. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte, mas tendo em vista que a sucumbência da parte ré foi de maior monta, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para a ré e 25% para a autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, cujo valor fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, cujo valor fixo em 20% sobre o montante de sua sucumbência (diferença entre o dano material pleiteado e o concedido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica vedada a compensação de valores relativos aos honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC), bem como observada a gratuidade de justiça concedida à autora. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
