Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de nulidade formal da CDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, para determinar as seguintes providências: a) DECLARAR a nulidade do lançamento por arbitramento consubstanciado no Auto de Infração nº 2010/000021 (Processo Administrativo nº 2009/22.506-1) (fls. 82 e fls. 358) e DESCONSTITUIR a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa nº 129267/2011 (Inscrição nº 401/2010, Livro nº 647, folha 067) (fls. 42-43), declarando a inexistência do débito tributário nela inscrito; b) JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal nº 0505964-03.2013.8.26.0602 em apenso, trasladando-se cópia desta sentença para os referidos autos executivos para que produza seus regulares efeitos; e c) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o levantamento integral pelo embargante (BANCO BRADESCO S/A) do depósito judicial realizado em garantia do juízo no valor originário de R$ 15.439,35, com todos os seus acréscimos legais depositados na respectiva conta judicial (fls. 45-46), nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, mediante a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), intimando-se o embargante, oportunamente, para apresentação do formulário correspondente; Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida declarada inexistente, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No Estado de São Paulo, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento da taxa judiciária, conforme previsão na Lei Estadual n. 4.952/1985, artigo 5º, e Lei Estadual n. 11.608/2003, artigo 6º. Contudo, o ente público sucumbente deverá reembolsar à parte vencedora o valor das despesas que esta antecipou (art. 82, § 2º, CPC), inclusive a taxa judiciária paga pela parte adversa, na medida em que a isenção legal restringe-se à taxa judiciária atinente aos atos praticados pela Fazenda Pública. Dispensada a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia para a execução fiscal apensa e cumpram-se as determinações supra, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)