Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de C.C.P, com fundamento no art. 76, § 4º, c/c o art. 84, parágrafo único. - ADV: JOAO CARLOS DA COSTA (OAB 436649/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumário 1500190-60.2026.8.26.0103
- Vara / juízo
- Foro de Caconde - Vara Única
- Publicação
- DJEN 11/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1500190-60.2026.8.26.0103
Inteiro teor
Processo 1500190-60.2026.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DIEGO DONIZETE DE ALCANTARA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de C.C.P, com fundamento no art. 76, § 4º, c/c o art. 84, parágrafo único. - ADV: JOAO CARLOS DA COSTA (OAB 436649/SP)