Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar resolvido, por inadimplemento imputável à requerida, o Contrato de Mútuo Conversível celebrado entre as partes; b) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 83/84 e declarar inexigível a obrigação da autora de transferir à requerida a participação societária de 10% prevista no instrumento contratual; c) condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 180.000,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso, ocorrido em 1º de dezembro de 2023, e juros de mora a partir da citação, acrescido da multa contratual prevista na cláusula 8.2, correspondente a 10% do valor do contrato. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO (OAB 163037/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG)