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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Habilitação de Crédito 0003300-25.2026.8.26.0077

Julgamento
09/11/2026
Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0003300-25.2026.8.26.0077

Ementa

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para habilitar o crédito de JOSÉ RIBEIRO FILHO nos autos do inventário dos bens deixados por OSVALDO ANTÔNIO SANCHEZ., correspondente ao saldo devedor de R$ 11.945,50 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até agosto de 2026, conforme demonstrativo de fl. 34. Determino à inventariante que, nos autos do inventário, pague a dívida habilitada (separando o dinheiro necessário) ou, em sua falta, reserve tantos bens quantos forem necessários para o pagamento, junte três avaliações idôneas e pleiteie a sua alienação, mediante alvará específico, facultada à credora, nesta hipótese, a adjudicação, desde que concordem todas as partes, nos termos do artigo 642, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de incidente processual, inexiste condenação no ônus de sucumbência. Aguarde-se o trânsito em julgado e, em seguida, junte-se cópia desta e da respectiva certidão de trânsito em julgado nos autos do inventário e anote-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 0003300-25.2026.8.26.0077 (processo principal 1010657-20.2018.8.26.0077) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - José Ribeiro Filho - Espolio de Osvaldo Antônio Sanches - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para habilitar o crédito de JOSÉ RIBEIRO FILHO nos autos do inventário dos bens deixados por OSVALDO ANTÔNIO SANCHEZ., correspondente ao saldo devedor de R$ 11.945,50 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até agosto de 2026, conforme demonstrativo de fl. 34. Determino à inventariante que, nos autos do inventário, pague a dívida habilitada (separando o dinheiro necessário) ou, em sua falta, reserve tantos bens quantos forem necessários para o pagamento, junte três avaliações idôneas e pleiteie a sua alienação, mediante alvará específico, facultada à credora, nesta hipótese, a adjudicação, desde que concordem todas as partes, nos termos do artigo 642, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de incidente processual, inexiste condenação no ônus de sucumbência. Aguarde-se o trânsito em julgado e, em seguida, junte-se cópia desta e da respectiva certidão de trânsito em julgado nos autos do inventário e anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Birigui, 09 de novembro de 2026. - ADV: RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP)