Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação para o fim de, reconhecendo o desvio de função alegado na petição inicial, condenar a requerida ao pagamento da diferença de remuneração entre os cargos de carcereiro de classe especial e de investigador de polícia de classe especial, com reflexo sobre as demais verbas, verificada no período correspondente aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. A correção monetária incidirá desde as datas em que as verbas deveriam ter sido pagas e os juros moratórios, a contar da citação, quando houve a constituição em mora. Os valores serão atualizados pelo IPCA-E até a citação, visto que antes disso não incidem juros, inviabilizando a aplicação da SELIC mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e atualização monetária. O valor devido será apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, observando-se, quanto às custas, que a requerida goza de isenção legal. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário (artigo 496 do CPC). P. I. - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP)