Ementa
Processo 1001045-24.2026.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.R. - Vistos. 1. Fls. 68: o Ministério Público deu parecer favorável à homologação do acordo. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no presente feito e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO a desistência do prazo recursal, razão pela qual certifico o trânsito em julgado nesta data. 3. Fixo os honorários advocatícios do(s) patrono(s) de acordo com a tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE. Expeça(m)-se certidão(ões) a qual ficará disponível através do sistema SAJ para que o advogado, após a devida conferência, providencie sua impressão. 4. Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade conferida às partes. 5. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. 6. Intime-se.