Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 136, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido por AGENOR CURTI em face de MARILISA MORAN GARCIA, PAULO FERNANDES PEREIRA e ALICE DOS SANTOS. Por consequência, indefiro a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução e determino que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente contra a executada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.072.206/SP, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais deste incidente e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor inestimável do incidente e o grau de zelo profissional, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça já concedida, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais e levante-se a suspensão lá determinada, intimando-se a parte exequente para requerer as providências de seu interesse no cumprimento de sentença em face da associação devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.