Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu LUIZ FERNANDO CAETANO SILVA a pagar à autora ELINDINALVA SOUZA BARBOSA VIANNA a quantia principal de R$ 20.500,00, acrescida da multa moratória de 2%. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), incindindo a correção desde a data do vencimento antecipado das parcelas em 11.05.2023. Os juros de mora incidirão na razão de 1% ao mês a contar de 11.05.2023 até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa referencial da Selic deduzida do IPCA, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu (montante decotado referente aos honorários contratuais e excesso de juros), observando-se em relação à demandante a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.