Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0031751-67.2016.8.26.0576 (processo principal 0031432-51.2006.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Helio Jose Labrichosa - - Solimar Maria Etechebehere dos Santos Labrichosa - - S M Etchebehere dos S Labrichosa Me - - Paula Labrichosa Etchebehere Ullmann - Reconhecida, portanto, a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. p. i. c. Transitada em julgado a sentença, recolhidas as custas processuais devidas, eventual valor da condenação deve ser objeto de pedido em cumprimento de sentença, devendo o presente feito ser remetido ao arquivo independentemente de novo despacho. - ADV: MARILDA SINHORELLI PEDRAZZI (OAB 76645/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP), ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP), ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
