Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda provisória e definitiva da criança e indefiro, em definitivo, a tutela de urgência; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para, confirmando a liminar de fls. 88/89 do apenso, aplicar à criança Rafael Cerdas Batista Júnior a medida de proteção de acolhimento institucional (artigo 101, inciso VII e § 1º, do ECA), mantida na Associação das Senhoras Cristãs Nosso Lar, nesta Comarca. A execução da medida de proteção e da convivência ora assegurada prosseguirá nos autos em apenso, nº 1502944-57.2026.8.26.0302. Lance-se esta sentença nos autos principais e traslade-se cópia para os autos em apenso. Sem custas e despesas processuais (artigo 141, § 2º, do ECA) e sem honorários advocatícios. Anote-se o nome da advogada Ester Vilma Vieira da Silva, OAB/PR 134.736, para as intimações, juntamente com o da advogada Natassia Cavazin Tapxure, OAB/PR 89.861 (artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Publique-se.