Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia quanto ao crime previsto no artigo 147-B do Código Penal e, por consequência, ABSOLVO o réu MATHEUS JOSÉ ALVES DA COSTA DE SOUZA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva referente à acusação de prática do crime tipificado no artigo 147, § 1º, do Código Penal, para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu MATHEUS JOSÉ ALVES DA COSTA DE SOUZA, com fundamento no artigo 386, inciso VI, e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, impondo-lhe a medida de segurança de internação por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo de 01 (um) ano (art. 97, § 1º, do CP), observada a legislação vigente. Mantenho a internação provisória do acusado, negando o recurso em liberdade. Sua colocação em liberdade oferece risco à ordem pública. Recomende-se no local onde se encontra internado. Expeça-se guia de internação em Hospital de Custódia, com a máxima urgência. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e expeça-se o necessário. Isento o réu das custas processuais, por inexistir prova de sua capacidade financeira para suportar tal encargo. P.I.C. - ADV: PEDRO ALVES (OAB 436539/SP)