Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos constantes da petição inicial de fls. 01/04, o qual passa a integrar esta sentença para todos os fins de direitos. Consequentemente, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a falta de interesse das partes e do MP na interposição de recursos. Certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.