Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar inexigível a cobrança no valor total de R$3.734,37 referente as anotações: B-2204-401465770, B-2203-393338516, B-2202-385201340, B-2201-377025518, B-2112-368991594, B-2111-360983833, B-2110-352925770, B-2109-344712442, B-2108-336804500, B-2107-328704004, B-2106-320570327, B-2105-312374933, B-2104-304466172, B-2103-296157842, B-2101-280408414, B-1907-138237508, 0040033224440007, B-1906-130613300, B-1906-130613300, B-1905-122929363, 0040033224440005, 0040033224440004 e B-1902-100231406; em consequência, a obrigação de fazer a exclusão dos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protestos sem qualquer custo à parte autora; A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional [email protected], preenchido no campo "assunto" o número do processo. 2) condenar a empresa ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária a partir da data desta sentença, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma, a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será pelo o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Nos termos da Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em conformidade ao artigo 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico auferido (valor declarado inexigível + dano moral), atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)