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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 0000221-23.2023.8.26.0019

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0000221-23.2023.8.26.0019

Ementa

Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR o réu: A) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da desincorporação do DSR dos meses de julho de 2015 a abril de 2016, bem como os respectivos reflexos, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com correção monetária desde quando devidas pelo IPCA-E até a citação e, após, pela taxa SELIC, somente; B) a proceder a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras, adicional noturno e DSR, com a consequente CONDENAÇÃO do réu a passar a incluí-lo nos pagamentos futuros do autor, bem como a realizar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidos pelo IPCA-E até a citação, para os valores devidos até a realização do ato citatório, e mediante a incidência da taxa SELIC para aqueles devidos a partir do ato citatório; Quanto aos ônus da sucumbência, tratando-se de sentença ilíquida, DIFIRO a sua distribuição para depois de quantificado o valor da condenação, momento adequado para ser cotejado o valor inicialmente pleiteado e aquele efetivamente obtido pelo autor. Oportunamente, à remessa necessária. P.R.I.C.

Inteiro teor

Processo 0000221-23.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização / Terço Constitucional - Alan Fernandes - GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR o réu: A) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da desincorporação do DSR dos meses de julho de 2015 a abril de 2016, bem como os respectivos reflexos, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com correção monetária desde quando devidas pelo IPCA-E até a citação e, após, pela taxa SELIC, somente; B) a proceder a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras, adicional noturno e DSR, com a consequente CONDENAÇÃO do réu a passar a incluí-lo nos pagamentos futuros do autor, bem como a realizar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidos pelo IPCA-E até a citação, para os valores devidos até a realização do ato citatório, e mediante a incidência da taxa SELIC para aqueles devidos a partir do ato citatório; Quanto aos ônus da sucumbência, tratando-se de sentença ilíquida, DIFIRO a sua distribuição para depois de quantificado o valor da condenação, momento adequado para ser cotejado o valor inicialmente pleiteado e aquele efetivamente obtido pelo autor. Oportunamente, à remessa necessária. P.R.I.C. - ADV: RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), CARLA CRISTINA FRENHAN DE MELO (OAB 289659/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES (OAB 317272/SP)