Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025 deverá incidir o IPCA-E e juros de 2% até a expedição do precatório. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)