Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESTBALECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA TIKTOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NA PLATAFORMA TIKTOK E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE SUA CONTA INVADIDA E UTILIZADA POR TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE FRAUDE.
DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA, RECORRE A PARTE RÉ ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM A COOPERAÇÃO DA PARTE AUTORA E REQUERENDO O AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECORRE, TAMBÉM, A PARTE AUTORA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (II) A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA; E (III) A ADEQUAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A PARTE AUTORA UTILIZAVA SUA CONTA PARA FINS PROFISSIONAIS OU DE QUE O TERCEIRO FRAUDADOR TENHA OBTIDO QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO EM DETRIMENTO DO AUTOR E/OU DE SEUS CONTATOS, QUANDO DA INVASÃO AO ALUDIDO PERFIL JUNTO À REDE SOCIAL DO RÉU.
5. RESTABELECIMENTO DE CONTA. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA.
6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, REGRA GERAL DO SISTEMA PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO FUNDAMENTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL.