Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA – PROVA PERICIAL SOBRE O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SUSTENTAM, POR SI SÓS, O ENTENDIMENTO DO JULGADOR – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA N. 479 DO STJ – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORNECEU TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO MANUALMENTE E ACOMPANHADO DE CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA – ASSINATURA PRESENTE NO TERMO BANCÁRIO SEMELHANTE ÀS ASSINATURAS INSERIDAS NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NA PROCURAÇÃO JUDICIAL – BANCO QUE TAMBÉM EXIBIU CÉDULAS DE CRÉDITO RELATIVAS A SAQUES, IGUALMENTE ASSINADAS PELA CONSUMIDORA, FATURAS DO CARTÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA POSTULANTE – UMA DAS CÉDULAS, INCLUSIVE, FOI INSTRUÍDA COM CÓPIA DA TARJETA EM TESE DESCONHECIDA AO LADO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA – DEMANDANTE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS SACADAS – HISTÓRICO EMITIDO PELO INSS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE – INTERESSE REITERADO DO DEMANDANTE EM BUSCAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM FEVEREIRO DE 2017 – DEMANDA AJUIZADA EM MAIO DE 2025 – DEMORA DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS PARA A AUTORA SE INSURGIR CONTRA O CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O PRODUTO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO – AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DA POSTULANTE EM SUSCITAR A NULIDADE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” – HIGIDEZ DA AVENÇA DEMONSTRADA – CONDUTA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE DEMONSTRA INTERESSE NA AVENÇA E CONCORDÂNCIA COM O PRODUTO OFERTADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO APTO A ACARRETAR NULIDADE DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.