Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência da dívida referente às compras impugnadas no valor total de R$ 1.997,99 (mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), lançadas em 15 de março de 2025 no estabelecimento Gilsondecastro.coti, bem como de todos os encargos, juros e tarifas contratuais delas derivados. Em razão da sucumbência na pretensão principal e considerando que a improcedência exclusiva do pleito de indenização por danos morais não afasta os ônus de sucumbência carreados à parte ré, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa. Os honorários advocatícios aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência ? artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.