Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00; (II) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PROVA DE INTERAÇÃO DO INVASOR COM TERCEIROS OU FRAUDES EM NOME DO APELANTE, LIMITANDO-SE À PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA, NÃO JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 4. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB POSSUI CARÁTER INFORMATIVO, NÃO VINCULANDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO HÁ CABIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO JUSTIFICADO POTENCIAL DANOSO ELEVADO PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALÉM DA FAIXA ADOTADA PARA CASOS SEM CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 2. O MERO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIAS REITERADAS E INFRUTÍFERAS COM RELEVANTE COMPROMETIMENTO DA ROTINA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO INDENIZÁVEL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 3. SÃO INCABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA PARTE VENCEDORA PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO, À FALTA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM SEU DESFAVOR A MAJORAR.