Ementa
DIREITO CIVIL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO NULAS AS COBRANÇAS A TÍTULO DE "LAR PROTEGIDO SIMPLES", "SAÚDE ESSENCIAL", "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", "TARIFA MENSAL ENVIO SMS" E "SEGURO TRANSFERÊNCIA PROTEGIDA" E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA E EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME DA MERA ILICITUDE DA COBRANÇA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE EXCEDA O PREJUÍZO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSE O ABORRECIMENTO INERENTE À COBRANÇA INDEVIDA. 4. QUANTO AOS HONORÁRIOS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 1.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL, SEM SE REVELAR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO OU AO ESFORÇO PROCESSUAL EXIGIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE EXCEDA O PREJUÍZO MATERIAL JÁ REPARADO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, NÃO EXIGE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AOS VALORES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, DEVENDO O MAGISTRADO EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEMANDA.