Ementa
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa definitiva.