Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por Edi Kelson Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para o fim de: a) CONDENAR a autarquia ré a implantar e pagar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente (espécie 94/91), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício originário, acrescido do abono anual, com termo inicial (DIB) fixado em 22/09/2021 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 625.212.626-1), mantendo-se a benesse até a véspera do início de eventual aposentadoria ou até o óbito do segurado (artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/1991); b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações em atraso vencidas desde a Data de Início do Benefício (22/09/2021), autorizada a compensação de valores percebidos administrativamente a título de benefícios previdenciários inacumuláveis no mesmo lapso, observando-se os seguintes consectários legais por período: b.1) até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009); b.2) de 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva e integral da taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), a título conjunto de correção monetária e juros moratórios; b.3) a partir de 10/09/2025: correção monetária pelo INPC desde o vencimento e juros de mora com esteio no artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024 e EC nº 136/2025), calculados pela taxa Selic deduzida da correção monetária apurada; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, isenta a autarquia de custas processuais com base na legislação estadual paulista. Considerando que a condenação imposta é de valor determinável por simples cálculos aritméticos e manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se.