Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) decretar a curatela de G. M. F., com esteio no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e no artigo 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, fixando seus limites estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), tais como gerir rendimentos e benefícios, movimentar contas bancárias, firmar contratos, contrair obrigações, transigir, alienar e gravar de ônus bens móveis e imóveis, dar quitação e representá-la em juízo ou perante repartições públicas e privadas, preservados os seus direitos existenciais (artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); b) nomear como curadora definitiva sua genitora, J. F. M. B., convertendo em definitiva a curatela provisória anteriormente concedida; c) determinar à curadora que preste contas anualmente de sua administração, mediante apresentação de balanço circunstanciado (artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015), ficando advertida de que atos de alienação ou oneração de bens dependem de autorização judicial prévia (artigo 1.748 c/c artigo 1.774 do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca legal, ante a ausência de indícios de patrimônio imóvel vultoso. Considerando a gratuidade da justiça já deferida à autora e estendida à requerida, deixo de condenar em custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor da patrona dativa nomeada para a defesa da requerida no patamar máximo previsto na tabela do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Esta sentença produz efeitos imediatamente após a sua publicação, nos moldes do artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado: I. Lavre-se o competente termo de compromisso definitivo em cartório, intimando-se a curadora para assinatura; II. Proceda-se à inscrição desta decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e expeçam-se as publicações de estilo na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e na imprensa oficial, em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP), ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS (OAB 419197/SP)