Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a T.S.F. a guarda definitiva de sua sobrinha, a menor de idade M.E.S.C.B., nascida em 12 de maio de 2016. Lavre-se incontinenti o respectivo termo de guarda e responsabilidade em favor da autora, intimando-a para assinatura. Diante do princípio da causalidade e da ausência de litígio formal instaurado pelo genitor, que anuiu previamente à medida em documento escrito (fl. 26), não há condenação do réu em verbas de sucumbência. Deixo de condenar a autora nas custas e despesas processuais em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça que lhe foram deferidos à fl. 81, observando-se a isenção legal cabível. Quanto aos honorários sucumbenciais, dada a natureza eminentemente existencial e não patrimonial da causa, bem como o valor irrisório atribuído à causa, não se aplica o arbitramento de percentual do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando incabível condenação honorária contra o genitor aderente, atuando o patrono no patrocínio da própria parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia à imediata retificação do cadastro do polo ativo no sistema informatizado, passando a constar o nome correto da requerente, T.S.F. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.