Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ao pedido de restituição de documentos e pertences pessoais do autor, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir e a desistência do requerente manifestada às fls. 245/246; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, extinguindo em definitivo o vínculo matrimonial existente entre G.M.M.S. e M.E.L.M.S., cujo assento se encontra lavrado sob o nº 37060, Livro B-142, fl. 261, Matrícula 123190 01 55 2022 2 00142 261 0037060 01, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá/SP (fl. 24); b.2) DETERMINAR A AVERBAÇÃO da alteração do nome do autor no respectivo assento registral, autorizando-o a voltar a utilizar o seu nome de solteiro, qual seja, G.M.C.S.; b.3) ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA do filho menor M.L.M.S. entre os genitores, fixando a residência materna como base de moradia e lar de referência, cabendo a ambos os pais a tomada conjunta das decisões relevantes relativas ao sustento, educação e desenvolvimento do infante; b.4) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS COMUNS a partilhar entre as partes decorrentes do casamento desfeito. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo ao interessado providenciar seu encaminhamento ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Vicente de Carvalho, Comarca de Guarujá/SP, para as devidas anotações à margem do Livro B-142, fl. 261, sob o nº 37060, anotando-se a gratuidade da justiça concedida ao requerente para fins de isenção de emolumentos cartorários (artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Em observância ao princípio da causalidade e à sucumbência nas matérias remanescentes em que houve pretensão resistida prévia à revelia, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a demanda ostenta feição preponderantemente existencial e sem conteúdo patrimonial quantificável, inviabilizando a adoção de condenação líquida ou proveito econômico direto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da patrona do autor por apreciação equitativa no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em estrita observância ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Na quantificação do valor, sopesam-se os critérios do artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil: evidencia-se o elevado grau de zelo profissional e a combatividade da advogada do autor, demonstrados na célere emenda da petição inicial (fls. 125/127) e na interposição técnica do agravo
Inteiro teor
Processo 1000537-81.2026.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.M.S. - M.E.L.M.S. - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ao pedido de restituição de documentos e pertences pessoais do autor, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir e a desistência do requerente manifestada às fls. 245/246; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, extinguindo em definitivo o vínculo matrimonial existente entre G.M.M.S. e M.E.L.M.S., cujo assento se encontra lavrado sob o nº 37060, Livro B-142, fl. 261, Matrícula 123190 01 55 2022 2 00142 261 0037060 01, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá/SP (fl. 24); b.2) DETERMINAR A AVERBAÇÃO da alteração do nome do autor no respectivo assento registral, autorizando-o a voltar a utilizar o seu nome de solteiro, qual seja, G.M.C.S.; b.3) ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA do filho menor M.L.M.S. entre os genitores, fixando a residência materna como base de moradia e lar de referência, cabendo a ambos os pais a tomada conjunta das decisões relevantes relativas ao sustento, educação e desenvolvimento do infante; b.4) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS COMUNS a partilhar entre as partes decorrentes do casamento desfeito. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo ao interessado providenciar seu encaminhamento ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Vicente de Carvalho, Comarca de Guarujá/SP, para as devidas anotações à margem do Livro B-142, fl. 261, sob o nº 37060, anotando-se a gratuidade da justiça concedida ao requerente para fins de isenção de emolumentos cartorários (artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Em observância ao princípio da causalidade e à sucumbência nas matérias remanescentes em que houve pretensão resistida prévia à revelia, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a demanda ostenta feição preponderantemente existencial e sem conteúdo patrimonial quantificável, inviabilizando a adoção de condenação líquida ou proveito econômico direto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da patrona do autor por apreciação equitativa no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em estrita observância ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Na quantificação do valor, sopesam-se os critérios do artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil: evidencia-se o elevado grau de zelo profissional e a combatividade da advogada do autor, demonstrados na célere emenda da petição inicial (fls. 125/127) e na interposição técnica do agravo de instrumento que viabilizou o restabelecimento provisório da convivência familiar (fls. 155/156 e 207/212); pondera-se, em contrapartida, que o julgamento ocorreu de forma antecipada em razão da revelia, sem audiência de instrução ou perícia técnica, apresentando o processo baixa complexidade fático-jurídica remanescente após a extinção das discussões de alimentos e visitas pela litispendência parcial, circunstâncias que tornam a quantia fixada proporcional, justa e adequada para remunerar dignamente o trabalho advocatício despendido. Traslade-se cópia desta sentença para os autos apensados nº 1000450-28.2026.8.26.0223, prosseguindo-se naquele feito o julgamento das questões atinentes à verba alimentar e ao regime de convivência. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarujá, 09 de novembro de 2026. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MICHELLE JACULI MIRANDA DE LIMA (OAB 539389/SP)
