Ementa
Pelo exposto,com fundamento no art. 66, II, da Lei de Execução Penal, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEimposta ao executado. Anote-se que eventual cobrança de pena de multa ou de taxa judiciária deverá ser feita nos autos originais, nos termos do art. 479-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Resta prejudicada a análise do pedido de indulto formulado às fls.88/90. Ciência ao Ministério Público. Com a preclusão, providenciem-se: 1) as anotações e comunicações necessárias e a baixa do nome do acusado Cumpridas as determinações, arquivem-se.