Ementa
Processo 1021196-95.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.A. - - D.A.R.P. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 01/10), com a concordância do Ministério Público (fls. 28/29) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Inexistindo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado, nesta data. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.