Ementa
Processo 1071245-48.2023.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Marina de Souza Nunes Carvalho - Maria Eduarda Felix dos Santos - - Oliver Arthur Melo dos Santos - - Otávio Gabriel Melo dos Santos - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 308 e 315/317), com a concordância do Ministério Público (fls. 321/323) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de alvará em favor de Marina de Souza Nunes Carvalho autorizando-a a praticar os atos necessários para venda/transferência do veículo descrito abaixo. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que a inventariante junte aos autos formulário MLE solicitando o levantamento dos valores que lhe cabem e que foram bloqueados a fls. 292/294. No mesmo prazo, deverá ser manifestar acerca do indicado no último parágrafo de fls. 322. Caso requeira o levantamento dos valores que caibam à Maria Eduarda, deverá anexar formulário MLE segregado para tanto. Após, estando em conformidade os formulário, defiro a expedição dos mandados de levantamento em favor da inventariante e da herdeira menor. Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de levantamento aos demais herdeiros, conforme formulário de fls. 332. Considerando que não há interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. Regularizados, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.