Ementa
Processo 1003696-92.2026.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.D.A.O. - 02. HOMOLOGO fls. 01/08, DECRETO o divórcio e julgo EXTINTO este Processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil). Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires, Comarca de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, para que, averbe no assento de casamento nº 116301 01 55 2020 2 00117 171 0026345-55: a) o divórcio; b) a alteração do nome da requerente, que volta a ser o anterior ao casamento. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Considerando que o caráter consensual da avença é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Serve esta sentença como certidão de trânsito em julgado, lançando a serventia a respectiva movimentação no sistema. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.