Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das obrigações de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, a favor da parte beneficiária da gratuidade processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
sem_resolucao_merito
Processo 0005035-74.2024.8.26.0009 (processo principal 1009095-20.2017.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.C.B.N. - - I.C.N.B. - D.R.N. - Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizada por D. C. B. N. e I. C. do N. B. em face de D. R. do N. A parte autora foi intimada a dar andamento ao feito: na pessoa de sua patrona à fl. 166 e, pessoalmente, à fl. 177, e manteve-se inerte, abandonando a demanda. Tem-se que a autora é desconhecida no endereço conhecido dos autos, no entanto, a consequência legal, agasalhada também pela jurisprudência, é a presunção de intimação válida no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Assim, reputo válida a intimação de fls. 177. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das obrigações de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, a favor da parte beneficiária da gratuidade processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Façam-se as anotações de extinção no sistema. P.I.C. - ADV: SIMONY LIGORI DE MORAIS PINHO (OAB 424833/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP), SIMONY LIGORI DE MORAIS PINHO (OAB 424833/SP), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP)
