Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] DECLARAR a existência e a dissolução da união estável mantida entre as partes, estabelecendo o período de convivência desde janeiro de 2004 até 24 de outubro de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; [b] DECRETAR a guarda compartilhada dos filhos menores entre os genitores, cabendo a ambos o exercício conjunto das responsabilidades parentais inerentes à autoridade familiar; [c] FIXAR a residência de referência paterna para o adolescente A.G. S. e a residência de referência materna para a menor A.B.S. e ESTABELECER o regime de convivência familiar unificado para os dois filhos, na forma da fundamentação; [d] DETERMINAR a partilha igualitária [50% para cada consorte] dos bens móveis e dívidas, na forma da fundamentação. Dispensável o exame da probabilidade do direito pela fundamentação supra, sendo evidente o perigo de dano, dada a natureza alimentar, e reversível a medida, sem desprezar o fato da irreversibilidade fática reversa, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o bloqueio de 50% do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor existente na data de 24 de outubro de 2025 [período da união estável], no prazo de cinco dias úteis. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem de bloqueio e reserva da meação do FGTS aqui deliberada. A força coercitiva das astreintes não maximiza, por si, a oportunidade para o cumprimento. As decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ademais, no caso, tratando-se de ente/órgão público, por se presumir obediência à legalidade, necessária a constatação da recusa ao cumprimento de ofício judicial, meio alternativo de cumprimento, por não mais depender da vontade da autarquia. Sem prejuízo, o descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, configurará hipótese prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca [CPC, art. 86], as custas e as despesas processuais serão suportadas pelas partes igualmente. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial [CPC, art. 85, §14], ambas as partes deverão arcar com os honorários dos patronos da parte adversa. Assim, impõe-se a condenação de autor e ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, sopesando-se a parcial derrota sem perder de vista o proveito econômico obtido, observada a suspensão da exigibilidade, porque beneficiário da justiça gratuita [CPC, art. 98, §3º]. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré. ANOTE-SE. OFICIE-SE ao Conselho Tutelar e à rede municipal de saúde para inclusão e acompanhamento psicossocial voluntário dos co
Inteiro teor
Processo 1004443-20.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.S. - S.J. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] DECLARAR a existência e a dissolução da união estável mantida entre as partes, estabelecendo o período de convivência desde janeiro de 2004 até 24 de outubro de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; [b] DECRETAR a guarda compartilhada dos filhos menores entre os genitores, cabendo a ambos o exercício conjunto das responsabilidades parentais inerentes à autoridade familiar; [c] FIXAR a residência de referência paterna para o adolescente A.G. S. e a residência de referência materna para a menor A.B.S. e ESTABELECER o regime de convivência familiar unificado para os dois filhos, na forma da fundamentação; [d] DETERMINAR a partilha igualitária [50% para cada consorte] dos bens móveis e dívidas, na forma da fundamentação. Dispensável o exame da probabilidade do direito pela fundamentação supra, sendo evidente o perigo de dano, dada a natureza alimentar, e reversível a medida, sem desprezar o fato da irreversibilidade fática reversa, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o bloqueio de 50% do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor existente na data de 24 de outubro de 2025 [período da união estável], no prazo de cinco dias úteis. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem de bloqueio e reserva da meação do FGTS aqui deliberada. A força coercitiva das astreintes não maximiza, por si, a oportunidade para o cumprimento. As decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ademais, no caso, tratando-se de ente/órgão público, por se presumir obediência à legalidade, necessária a constatação da recusa ao cumprimento de ofício judicial, meio alternativo de cumprimento, por não mais depender da vontade da autarquia. Sem prejuízo, o descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, configurará hipótese prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca [CPC, art. 86], as custas e as despesas processuais serão suportadas pelas partes igualmente. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial [CPC, art. 85, §14], ambas as partes deverão arcar com os honorários dos patronos da parte adversa. Assim, impõe-se a condenação de autor e ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, sopesando-se a parcial derrota sem perder de vista o proveito econômico obtido, observada a suspensão da exigibilidade, porque beneficiário da justiça gratuita [CPC, art. 98, §3º]. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré. ANOTE-SE. OFICIE-SE ao Conselho Tutelar e à rede municipal de saúde para inclusão e acompanhamento psicossocial voluntário dos conviventes, em atenção às sugestões do laudo pericial. No mais, ATENTEM os patronos quanto ao destaque aos genitores da recomendação do Ministério Público: "Recomenda-se, igualmente, que ambos os genitores sejam orientados a buscar acompanhamento psicológico ou orientação parental, com o objetivo de reduzir os conflitos e impedir que os filhos sejam envolvidos nas divergências decorrentes do término da relação" [fls. 221]. ARBITRO os honorários do[a][s] advogado[a][s] nomeado[a][s] pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado, liberando-se 70% em caso de recurso. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: ROSANA APARECIDA DA LUZ SANTOS (OAB 295244/SP), VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 395613/SP)
