Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da satisfação da obrigação. Apresente a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2) e 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observadas as cautelas de praxe. Consigne-se, por fim, que a presente extinção atende aos princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo, observando-se as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024, uma vez que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito e não subsistem medidas executivas pendentes ou providências executivas úteis a serem adotadas. Custas, na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.