Ementa
Processo 1005521-85.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.B. - - E.C.P.B. - Ante o requerimento de fls. 37/39, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes no pagamento de custas processuais. No entanto, por serem beneficiários da justiça gratuita, as custas somente serão exigidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Desde logo, certifico o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, sem necessidade de certidão da serventia. Arquivem-se os autos.