Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: 1. ABSOLVER, com fulcro no artigo 367, inciso VII, do Código de Processo Penal, HEBER WALTER OLIVELLA, qualificado nos autos, da imputação descrita na denúncia, por incursão nas penas do artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal; e 2. declarar ANTONIO FABIO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, por quarenta e quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Em consequência, condeno-o a cumprir, em estabelecimento penal adequado, a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, arbitrados, unitariamente, no mínimo legal. Fixo, em relação a ANTONIO FABIO RODRIGUES, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Faculto ao acusado, ademais, o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Transitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu ANTONIO FABIO RODRIGUES no livro dos culpados. Em observância ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico não ser o caso de aplicação de qualquer benefício à guisa de detração penal. Em obediência ao disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense (Lei de Custas do Estado), condeno o acusado ANTONIO FABIO RODRIGUES ao pagamento das custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs. Expeça-se todo o necessário, fazendo as comunicações de praxe. Publicada esta em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Registre-se e Cumpra-se.
Inteiro teor
Processo 1520519-97.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - HEBER WALTER OLIVELLA - - ANTÔNIO FÁBIO RODRIGUES - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: 1. ABSOLVER, com fulcro no artigo 367, inciso VII, do Código de Processo Penal, HEBER WALTER OLIVELLA, qualificado nos autos, da imputação descrita na denúncia, por incursão nas penas do artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal; e 2. declarar ANTONIO FABIO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, por quarenta e quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Em consequência, condeno-o a cumprir, em estabelecimento penal adequado, a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, arbitrados, unitariamente, no mínimo legal. Fixo, em relação a ANTONIO FABIO RODRIGUES, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Faculto ao acusado, ademais, o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Transitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu ANTONIO FABIO RODRIGUES no livro dos culpados. Em observância ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico não ser o caso de aplicação de qualquer benefício à guisa de detração penal. Em obediência ao disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense (Lei de Custas do Estado), condeno o acusado ANTONIO FABIO RODRIGUES ao pagamento das custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs. Expeça-se todo o necessário, fazendo as comunicações de praxe. Publicada esta em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Registre-se e Cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT (OAB 370637/SP), NUBIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (OAB 467290/SP), DEDSON SANTOS (OAB 477715/SP), MATEUS SAMPAIO SERAFIM (OAB 504024/SP)
