Ementa
Processo 0006663-64.2023.8.26.0161 (processo principal 0014130-22.2008.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.E.B.S. - D.A.S. - Vistos. HOMOLOGO,a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo em que chegaram as partes (fls.324/332). Em consequência,SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO,nos termosdoartigo 922 do Código de ProcessoCivil. Considerando o acordo formulado pelas partes, cancele-se a ordem de penhora anteriormente determinada, transferindo-se para conta judicial a quantia de R$ 7.774,60 e liberando-se o restante bloqueado em favor do executado. No prazo de 05 dias, deverá a parte exequente juntar os respectivos formulários MLE para o levantamento dos valores, sendo R$ 1.777,51 em favor do patrono da exequente e R$ 5.997,09 em favor da exequente, ficando desde já deferida sua expedição. Aguarde-se suspenso, em arquivo, pelo prazo fixado para cumprimento integral da avença (30 meses). Decorrido, diga a parte exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, ficando ciente de que, no silêncio, o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). O rompimento do acordo deverá ser devidamente comunicado nos autos, com predido expresso da retomada da marcha processual. Sem prejuízo, diante do acordo formulado pelas partes, servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento no valor de 61,69% (sessenta e um vírgula sessenta e nove por cento) do salário mínimo nacional vigente. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte requerida deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Int. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA (OAB 388602/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP)